Projetos de Lei

PL 11 2023 - Dispõe sobre reserva mínima de 5% (cinco por cento) de vagas para mulheres na área da construção civil em obras públicas do Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

PL 13 2023  -  Institui a Política Estadual de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, a ser implementada pelo Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (SANCIONADA LEI Nº 16.094)

 

PL 14 2023 - Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do estado do Rio Grande do Sul, em eventos e serviços que promovam a sexualização de criança e adolescente e dá outras providências.

 

PL 17 2023 - Declara o Município de Panambi Cidade das Máquinas.

(SANCIONADA LEI Nº 15.986)

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PL 27 2023 - Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

PL 28 2023 - Altera a Lei 15.322, de 25 de setembro de 2019, para estabelecer penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminarem pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), no Rio Grande do Sul e dar outras providências. (SANCIONADA LEI Nº 16.119)

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PL 391 2023 - Declara “Baita Chão” o Município de Alegrete e dá outras providências.

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PL 571/2023 - Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul.

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PL 572/2023 - Institui a Semana de Prevenção da Gravidez na Adolescência e altera a Lei  n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

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PL 573/2023 - Institui o Programa Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio a ser implementado no Rio Grande do Sul, com base na Lei Federal nº 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.